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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME JURIDICO PARA A CONCESSAO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO PUBLICO DE GESTAO URBANA DE UMA AREA COMPREENDIDA NOS LIMITES DA ZONA DE INTERVENCAO DA EXPOSICAO MUNDIAL DE LISBOA(EXPO98)
Margarida Rocha Gariso (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2001-01-04
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 37/VIII/1 Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO98)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção