VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME JURIDICO PARA A CONCESSAO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO PUBLICO DE GESTAO URBANA DE UMA AREA COMPREENDIDA NOS LIMITES DA ZONA DE INTERVENCAO DA EXPOSICAO MUNDIAL DE LISBOA(EXPO98)
Manuel Queiró (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-01-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 37/VIII/1
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO98)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção