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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 364/VIII/2
Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Basílio Horta (CDS-PP)
2001-01-31
|
Entrada
2001-02-01
|
Admissão
2001-02-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-07
Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2001-02-13, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
[DAR II série A n.º 33, 2001.02.10, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 1342-1349)]
2001-02-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-07
[DAR II série A n.º 32, 2001.02.08, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 1316-1316), Comunicação da Comissão sobre a razão da não elaboração do relatório]
2001-02-02
|
Anúncio
2001-02-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 31, 2001.02.03, da 2.ª SL da VIII Leg 1º Supl. (pág. 1304-(2)-1304-(32)), -(2) a -(32)]
2001-02-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 46, 2001.02.08, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 1852--1884)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
354/VIII/2
Título
Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
357/VIII/2
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/VIII/2
Título
Reforça o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
365/VIII/2
Título
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
370/VIII/2
Título
Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Tipo
Proposta de Lei
Número
32/VIII/1
Título
Altera a Lei n.º169/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias bem como a Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.29/87 de 30 de Junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais
Tipo
Proposta de Lei
Número
34/VIII/1
Título
Cria a Lei Orgânica que regula a eleição dos membros assim como a constituição dos Órgãos das Autarquias Locais
Intervenções
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Alberto Martins (MIN. DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
Alberto Martins (MIN. DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Amaral (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
António Capucho (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Egípto (PS)
,
Alberto Martins (MIN. DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Casimiro Ramos (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2001-02-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2001.02.09, da 2.ª SL da VIII Leg ]
[DAR I série n.º 47, 2001.02.09, da 2.ª SL da VIII Leg ]
Votação em 2001-02-07 na Reunião Plenária n.º 46
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
PEV
,
BE
Abstenção:
PSD
A Favor:
CDS-PP
,
Helena Roseta (PS)
Intervenções
Helena Roseta (PS)
,
Maria Teresa Coimbra (PS)
,
Medeiros Ferreira (PS)
,
Luiz Fagundes Duarte (PS)
,
Eduardo Pereira (PS)
,
Fernando Pereira Marques (PS)
,
Álvaro Amaro (PSD)
,
Artur Torres Pereira (PSD)
,
Luís Marques Mendes (PSD)