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Projeto de Lei 364/VIII/2
Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-01-31 |  Entrada

2001-02-01 |  Admissão

2001-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-07


Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2001-02-13, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
     

2001-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-07
     

2001-02-02 |  Anúncio

2001-02-03 |  Publicação
2001-02-07 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
354/VIII/2
Título
Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
357/VIII/2
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/VIII/2
Título
Reforça o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
365/VIII/2
Título
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
370/VIII/2
Título
Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Tipo
Proposta de Lei
Número
32/VIII/1
Título
Altera a Lei n.º169/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias bem como a Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.29/87 de 30 de Junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais
Tipo
Proposta de Lei
Número
34/VIII/1
Título
Cria a Lei Orgânica que regula a eleição dos membros assim como a constituição dos Órgãos das Autarquias Locais

2001-02-08 |  Votação na generalidade

Votação em 2001-02-07 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, Helena Roseta (PS)