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7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
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10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
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13.ª Poder Local e Coesão Territorial
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Projeto de Lei 354/VIII/2
Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Octávio Teixeira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Amaral (PCP)
2001-01-30
|
Entrada
2001-01-31
|
Admissão
2001-01-31
|
Anúncio
2001-01-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-07
Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2001-02-06, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
Autores do Parecer
Alves Pereira (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 32, 2001.02.08, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 1313-1313)]
2001-01-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-07
Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2001-02-13, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
[DAR II série A n.º 33, 2001.02.10, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 1342-1349)]
2001-02-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 30, 2001.02.01, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 1256-1257)]
2001-02-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 46, 2001.02.08, da 2.ª SL da VIII Leg (pág. 1852--1884)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
357/VIII/2
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/VIII/2
Título
Reforça o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
364/VIII/2
Título
Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros.
Tipo
Projeto de Lei
Número
365/VIII/2
Título
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
370/VIII/2
Título
Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Tipo
Proposta de Lei
Número
32/VIII/1
Título
Altera a Lei n.º169/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias bem como a Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.29/87 de 30 de Junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais
Tipo
Proposta de Lei
Número
34/VIII/1
Título
Cria a Lei Orgânica que regula a eleição dos membros assim como a constituição dos Órgãos das Autarquias Locais
Intervenções
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Alberto Martins (MIN. DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
Alberto Martins (MIN. DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Amaral (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
António Capucho (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Egípto (PS)
,
Alberto Martins (MIN. DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Casimiro Ramos (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2001-02-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2001.02.09, da 2.ª SL da VIII Leg ]
[DAR I série n.º 47, 2001.02.09, da 2.ª SL da VIII Leg ]
Votação em 2001-02-08 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PSD
A Favor:
PCP
,
PEV
,
BE
,
Helena Roseta (PS)
Intervenções
Helena Roseta (PS)
,
Maria Teresa Coimbra (PS)
,
Medeiros Ferreira (PS)
,
Luiz Fagundes Duarte (PS)
,
Eduardo Pereira (PS)
,
Fernando Pereira Marques (PS)
,
Álvaro Amaro (PSD)
,
Artur Torres Pereira (PSD)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
2001-02-08
|
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
João Moura de Sá (PSD)
Honório Novo (PCP)
Heloísa Apolónia (PEV)
Casimiro Ramos (PS)
Herculano Gonçalves (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 7, 2001.10.16, da 3.ª SL da VIII Leg 2º Supl. (pág. 110-(46)-110-(76)), Relatório da votação na especialidade e texto final]
[DAR II série A n.º 17, 2001.12.03, da 3.ª SL da VIII Leg (pág. 300-300), Relatório da votação das propostas de substituição sobre o texto final da Comissão]
2001-10-11
|
Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
Autores recursos
Deputados:
António Braga (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
José Barros Moura (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
,
Dias Baptista (PS)
,
Zelinda Marouço Semedo (PS)
,
Joaquim Sarmento (PS)
[DAR I série n.º 11, 2001.10.12, da 3.ª SL da VIII Leg (pág. 380-380)]
Votação em 2001-10-11 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento de adiamento da votação na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
BE
2001-10-25
|
Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
[DAR I série n.º 17, 2001.10.26, da 3.ª SL da VIII Leg (pág. 592-592)]
Votação em 2001-10-25 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento solicitando a prorrogação do adiamneto da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Abstenção:
PCP
,
PEV
2001-11-30
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 26, 2001.12.03, da 3.ª SL da VIII Leg (pág. 1067--1080)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
357/VIII/2
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
370/VIII/2
Título
Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Tipo
Proposta de Lei
Número
32/VIII/1
Título
Altera a Lei n.º169/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias bem como a Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.29/87 de 30 de Junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais
Intervenções
Honório Novo (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
António Saleiro (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Manuel Oliveira (PSD)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Dias Baptista (PS)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
2001-11-30
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 26, 2001.12.03, da 3.ª SL da VIII Leg (pág. 1071--1080)]
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26, Artigo a artigo (texto final)
Aprovado
2001-11-30
|
Votação final global
[DAR I série n.º 26, 2001.12.03, da 3.ª SL da VIII Leg (pág. 1080-1080)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
357/VIII/2
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
370/VIII/2
Título
Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Tipo
Proposta de Lei
Número
32/VIII/1
Título
Altera a Lei n.º169/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias bem como a Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.29/87 de 30 de Junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26, Texto final
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
Daniel Campelo (Indep)
Abstenção:
PCP
,
PEV
Intervenções
Casimiro Ramos (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
2001-11-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que " Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias"
Versão:
1
[DAR II série A n.º 25, 2002.01.08, da 3.ª SL da VIII Leg (pág. 1294-1294)]
2001-12-17
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2001-12-21
|
Devolução do texto final pela comissão
2002-01-03
|
Envio para promulgação
2002-01-09
|
Promulgação
2002-01-10
|
Referenda
2002-01-10
|
Envio INCM
2002-01-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 5-A/2002
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que " Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias"
Obs:
V. Declarações de Rectificação nºs 4/2002 e 9/2002
[DR I série A n.º 9/2002 1º Supl.2002.01.11]
2002-02-06
|
Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 31 2002.02.06, Declaração de Rectificação nº 4/2002]
[DR I série A n.º 54 2002.03.05, Declaração de Rectificação nº 9/2002]