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Projeto de Lei 354/VIII
Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-01-30 |  Entrada

2001-01-31 |  Admissão

2001-01-31 |  Anúncio

2001-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.07

Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2001-02-06, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Alves Pereira (CDS-PP)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.07
 Remessa da Redação final em: 2001-01-31
     

2001-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.07

Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2001-02-13, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.07
 Remessa da Redação final em: 2001-01-31
     

2001-02-01 |  Publicação
2001-02-07 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
357/VIII
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/VIII
Título
Reforça o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
364/VIII
Título
Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros.
Tipo
Projeto de Lei
Número
365/VIII
Título
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
370/VIII
Título
Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Tipo
Proposta de Lei
Número
32/VIII
Título
Altera a Lei n.º169/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias bem como a Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.29/87 de 30 de Junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais
Tipo
Proposta de Lei
Número
34/VIII
Título
Cria a Lei Orgânica que regula a eleição dos membros assim como a constituição dos Órgãos das Autarquias Locais

2001-02-08 |  Votação na generalidade

Votação em 2001-02-08 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PS, PSD
A Favor: PCP, PEV, BE, Helena Roseta (PS)

2001-02-08 |  Baixa comissão especialidade
2001-10-11 |  Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
Votação em 2001-10-11 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento de adiamento da votação na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-10-25 |  Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2001-10-25 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento solicitando a prorrogação do adiamneto da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2001-11-30 |  Discussão especialidade

2001-11-30 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26, Artigo a artigo (texto final) Aprovado

2001-11-30 |  Votação final global
Intervenções
Outro Orador , Outro Orador

2001-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que " Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias"
Versão: 1

2001-12-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-12-21 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-01-03 |  Envio para promulgação

2002-01-09 |  Promulgação

2002-01-10 |  Referenda

2002-01-10 |  Envio INCM

2002-01-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5-A/2002 Título: Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que " Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias"
Obs: V. Declarações de Rectificação nºs 4/2002 e 9/2002
[DR I série A N.º9 Supl.2002.01.11]

2002-02-06 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A N.º31 2002.02.06, Declaração de Rectificação nº 4/2002]
[DR I série A N.º54 2002.03.05, Declaração de Rectificação nº 9/2002]