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Projeto de Lei 370/VIII
Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-02-01 |  Entrada

2001-02-01 |  Admissão

2001-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.07

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
Data de nomeação: 2001.02.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.07
     

2001-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
     

2001-02-02 |  Anúncio

2001-02-07 |  Discussão generalidade

2001-02-08 |  Publicação
2001-02-08 |  Votação na generalidade
2001-02-08 |  Baixa comissão especialidade
2001-10-11 |  Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento de adiamento da votação na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-10-25 |  Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento solicitando a prorrogação do adiamneto da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE

2001-11-30 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 26, Artigo a artigo (texto final) Aprovado

2001-11-30 |  Votação final global

2001-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que " Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias"
Versão: 1

2001-11-30 |  Discussão especialidade

2001-12-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-12-21 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-01-03 |  Envio para promulgação

2002-01-09 |  Promulgação

2002-01-10 |  Referenda

2002-01-10 |  Envio INCM

2002-01-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5-A/2002 Título: Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que " Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias"
Obs: V. Declarações de Rectificação nºs 4/2002 e 9/2002
[DR I série A N.º9 Supl.2002.01.11]

2002-02-06 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A N.º54 2002.03.05, Declaração de Rectificação nº 9/2002]
[DR I série A N.º31 2002.02.06, Declaração de Rectificação nº 4/2002]