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Projeto de Lei 6/VII
Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.


Autoria
1995-10-31 |  Entrada

1995-11-03 |  Admissão

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 1995.11.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.08
     

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Sérgio Ávila (PS)
Data de nomeação: 1995.11.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.09
     

1995-11-07 |  Anúncio

1995-11-08 |  Publicação
1996-05-09 |  Discussão generalidade

1996-05-16 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP