Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 62/VII/1
Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares.



Autoria
1996-01-09 |  Entrada

1996-01-09 |  Admissão

1996-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-31

  Envio do texto final: 1996-01-31
Autores do Parecer
Lucília Ferra (PSD)
     

1996-01-10 |  Anúncio

1996-01-11 |  Publicação
1996-01-31 |  Discussão generalidade
1996-02-01 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-02-01 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-02-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-22

  Envio do texto final: 1996-05-22
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1996-05-23 |  Votação final global

Votação em 1996-05-23 na Reunião Plenária n.º 74, Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-05-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-06-04 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o artigo 68.°-A do Decreto-Lei n.° 445/91. de 20 de Novembro (Estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro
Obs: INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL ALVARA / LICENCA DE CONSTRUCAO / MUNICIPIO / TAXA ADMINISTRACAO LOCAL / REGULAMENTO

1996-06-14 |  Envio para promulgação

1996-07-04 |  Promulgação

1996-07-07 |  Referenda

1996-07-17 |  Envio INCM

1996-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/1996 Título: Altera o artigo nº 68-A do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (Estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro. [DR I série A n.º 172/1996 1996.07.26]