Título:
Altera o artigo nº 68-A do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (Estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro.
Publicação:
[DR I série A n.º 172/1996 1996.07.26]
Origem:
Projeto de Lei 62/VII/1
Ver texto original desta iniciativa ...