VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
REGULAMENTOS MUNICIPAIS PREVISTOS NO REGIME JURIDICO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES
Luís Sá (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 62-PS
Reunião plenária de:
1996-01-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 62/VII/1
Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTO A DEPUTADA LUCILIA FERRA (PS).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento