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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
REGULAMENTOS MUNICIPAIS PREVISTOS NO REGIME JURIDICO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES
Lucília Ferra (PSD)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL 62-PS
Reunião plenária de: 1996-01-31
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 62/VII/1 Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE SOBRE O PJL62-PRORROGACAO DO PRAZO LIMITE PARA SUBMISSAOA INQUERITO PUBLICO DOS REGULAMENTOS, MUNICIPAIS PREVISTOS NO REGIME JURIDICO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES.
Tipo de Intervenção: Intervenção