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Proposta de Lei 17/VII/1
Estabelece o regime aplicável a defesa dos consumidores e revoga a lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.



Autoria
Autor: Governo
1996-03-16 |  Entrada

1996-03-19 |  Admissão

1996-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-04-11

  Envio do texto final: 1996-04-11
Autores do Parecer
Calvão da Silva (PSD)
     

1996-03-20 |  Anúncio

1996-03-21 |  Publicação
1996-04-11 |  Discussão generalidade
1996-04-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-04-18 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-04-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-23

  Envio do texto final: 1996-05-23
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-05-23 |  Votação final global

Votação em 1996-05-23 na Reunião Plenária n.º 74, votado o texto final elaborado pela comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-05-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-06-05 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto
Obs: CONSUMIDOR PROTECCAO DO CONSUMIDOR

1996-06-17 |  Envio para promulgação

1996-07-04 |  Promulgação

1996-07-07 |  Referenda

1996-07-17 |  Envio INCM

1996-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1996 Título: Estabelece o regime legal aplicável a defesa dos consumidores. Revoga a Lei nº 29/81, de 22 de Agosto [DR I série A n.º 176/1996 1996.07.31]