Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Autor: Governo
1996-04-01 |
Entrada
1996-04-01 |
Admissão
1996-04-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do texto final:
1996-04-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-04-11
Envio do texto final: 1996-04-11
1996-04-02 |
Anúncio
1996-04-04 |
Publicação
1996-04-11 |
Discussão generalidade
1996-04-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-04-18 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-04-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-23
Envio do texto final: 1996-05-23
1996-05-23 |
Votação final global
Votação em 1996-05-23 na Reunião Plenária n.º 74, votado o texto final elaborado pela comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-05-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-06-05 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-06-14 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços
Obs:
EDP / ENERGIA ELECTRICA / EPAL / PROTECCAO DO CONSUMIDOR / REGIME GAS / SERVICO PUBLICO / TELEFONE
1996-06-17 |
Envio para promulgação
1996-07-04 |
Promulgação
1996-07-08 |
Referenda
1996-07-17 |
Envio INCM
1996-07-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23/1996
Título:
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
[DR I série A n.º 172/1996 1996.07.26]