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Proposta de Lei 20/VII/1
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.



Autoria
Autor: Governo
1996-04-01 |  Entrada

1996-04-01 |  Admissão

1996-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 
     

1996-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-04-11

  Envio do texto final: 1996-04-11
Autores do Parecer
Calvão da Silva (PSD)
     

1996-04-02 |  Anúncio

1996-04-04 |  Publicação
1996-04-11 |  Discussão generalidade
1996-04-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-04-18 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-04-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-23

  Envio do texto final: 1996-05-23
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-05-23 |  Votação final global

Votação em 1996-05-23 na Reunião Plenária n.º 74, votado o texto final elaborado pela comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-05-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-06-05 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços
Obs: EDP / ENERGIA ELECTRICA / EPAL / PROTECCAO DO CONSUMIDOR / REGIME GAS / SERVICO PUBLICO / TELEFONE

1996-06-17 |  Envio para promulgação

1996-07-04 |  Promulgação

1996-07-08 |  Referenda

1996-07-17 |  Envio INCM

1996-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1996 Título: Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. [DR I série A n.º 172 1996.07.26]