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Decreto da Assembleia da República 27/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços
Observações: EDP / ENERGIA ELECTRICA / EPAL / PROTECCAO DO CONSUMIDOR / REGIME GAS / SERVICO PUBLICO / TELEFONE

Origem: Proposta de Lei 20/VII/1

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