Altera o regime jurídico relativo a distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba e afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, ate 31 de Maio de 1996.
Autor: Governo
1996-06-05 |
Entrada
1996-06-11 |
Admissão
1996-06-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-26
Envio do texto final: 1996-06-26
1996-06-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Envio do texto final:
1996-06-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-26
Envio do texto final: 1996-06-26
1996-06-12 |
Anúncio
1996-06-12 |
Publicação
1996-06-12 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
1996-06-13 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-19
1996-06-20 |
Recurso admissibilidade
1996-06-20 |
Parecer recurso admissibilidade comissão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-19
1996-06-20 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1996-06-20 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, Gilberto Parca Madail (PSD)
1996-06-26 |
Discussão generalidade
Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Pedro Baptista (PS)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Outro Orador
,
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Manuela Ferreira Leite (PSD)
,
Outro Orador
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Fernanda Mota Pinto (PSD)
,
Manuela Ferreira Leite (PSD)
,
Manuela Ferreira Leite (PSD)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Outro Orador
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Outro Orador
,
Nuno Baltazar Mendes (PS)
,
Rui Rio (PSD)
,
Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO)
,
Silva Marques (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Manuel Monteiro (CDS-PP)
,
Silva Marques (PSD)
,
Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO)
,
Manuela Ferreira Leite (PSD)
,
Pedro Passos Coelho (PSD)
,
Rui Rio (PSD)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Silva Marques (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Manuela Ferreira Leite (PSD)
,
Manuel Monteiro (CDS-PP)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
João Rui de Almeida (PS)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO)
,
Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO)
,
António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO)
,
Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO)
,
Antonio Carlos dos Santos (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Antonio Carlos dos Santos (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS)
,
Ferro Rodrigues (MIN. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL)
,
Ferro Rodrigues (MIN. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL)
,
António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
1996-06-27 |
Discussão generalidade
Octávio Teixeira (PCP)
,
João Mota (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Carlos Marta (PSD)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Mário Videira Lopes (PS)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
João Mota (PSD)
,
Carlos Marta (PSD)
,
Gilberto Parca Madail (PSD)
,
António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
1996-06-27 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-06-27 na Reunião Plenária n.º 88, Após segundo empate foi rejeitada
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, Gilberto Parca Madail (PSD)