VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
TOTOBOLA: DISTRIBUICAO DE RECEITAS
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 40
Reunião plenária de:
1996-06-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Recurso admissibilidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 40/VII/1
Altera o regime jurídico relativo a distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba e afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, ate 31 de Maio de 1996.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE TOTOBOLA
Tipo de Intervenção:
Intervenção