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Proposta de Lei 39/VII/1

Estabelece critérios relativos a atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do totobola.

Autoria

Autor: Governo

1996-06-05 | Entrada

1996-06-11 | Admissão

1996-06-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-26

Envio do texto final: 1996-06-26

Autores do Parecer

Nuno Correia da Silva (CDS-PP)

[DAR II série A n.º 52, 1996.06.27, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 1015-1015)]

1996-06-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE SAÚDE

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-26

Envio do texto final: 1996-06-26

Autores do Parecer

Agostinho Moleiro (PS)

[DAR II série A n.º 52, 1996.06.27, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 1015-1015)]

1996-06-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-25

Envio do texto final: 1996-06-25

Autores do Parecer

Duarte Pacheco (PSD)

[DAR II série A n.º 52, 1996.06.27, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 1014-1015)]

1996-06-12 | Anúncio

1996-06-12 | Publicação

[DAR II série A n.º 48, 1996.06.12, da 1.ª SL da VII Leg 1º Supl. (pág. 940-(2)-940-(2)), -(2)]

1996-06-26 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 87, 1996.06.27, da 1.ª SL da VII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

40/VII/1

Título

Altera o regime jurídico relativo a distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba e afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, ate 31 de Maio de 1996.

Tipo

Proposta de Lei

Número

41/VII/1

Título

Altera os estatutos da Santa Casa da Misericórdia.

Intervenções

Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Luís Marques Mendes (PSD) , Carlos Encarnação (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Pedro Baptista (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Outro Orador , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Outro Orador , Octávio Teixeira (PCP) , Fernanda Mota Pinto (PSD) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Outro Orador , Guilherme Silva (PSD) , Outro Orador , Nuno Baltazar Mendes (PS) , Rui Rio (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Silva Marques (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Silva Marques (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Pedro Passos Coelho (PSD) , Rui Rio (PSD) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Silva Marques (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Octávio Teixeira (PCP) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Luís Marques Mendes (PSD) , João Rui de Almeida (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Antonio Carlos dos Santos (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Antonio Carlos dos Santos (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS) , Ferro Rodrigues (MIN. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL) , Ferro Rodrigues (MIN. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)

1996-06-27 | Discussão generalidade

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

40/VII/1

Título

Tipo

Proposta de Lei

Número

41/VII/1

Título

Altera os estatutos da Santa Casa da Misericórdia.

Intervenções

Octávio Teixeira (PCP) , João Mota (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Carlos Marta (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Mário Videira Lopes (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Carlos Coelho (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Paulo Portas (CDS-PP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Carlos Encarnação (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , João Mota (PSD) , Carlos Marta (PSD) , Gilberto Parca Madail (PSD) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)

1996-06-27 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 88, 1996.06.28, da 1.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1996-06-27 na Reunião Plenária n.º 88, após segundo empate foi rejeitada Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, Gilberto Parca Madail (PSD)

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