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Proposta de Lei 39/VII
Estabelece critérios relativos a atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do totobola.


Autoria
Autor: Governo
1996-06-05 |  Entrada

1996-06-11 |  Admissão

1996-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
Data de nomeação: 1996.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.26
     

1996-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE
Autores do Parecer
Agostinho Moleiro (PS)
Data de nomeação: 1996.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.26
     

1996-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
Data de nomeação: 1996.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.25
     

1996-06-12 |  Anúncio

1996-06-12 |  Publicação
1996-06-26 |  Discussão generalidade
Intervenções
Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Luís Marques Mendes (PSD) , Carlos Encarnação (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Pedro Baptista (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Outro Orador , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Outro Orador , Octávio Teixeira (PCP) , Fernanda Mota Pinto (PSD) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Outro Orador , Guilherme Silva (PSD) , Outro Orador , Nuno Baltazar Mendes (PS) , Rui Rio (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Silva Marques (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Silva Marques (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Pedro Passos Coelho (PSD) , Rui Rio (PSD) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Silva Marques (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Octávio Teixeira (PCP) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Luís Marques Mendes (PSD) , João Rui de Almeida (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Antonio Carlos dos Santos (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Antonio Carlos dos Santos (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS) , Ferro Rodrigues (MIN. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL) , Ferro Rodrigues (MIN. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)

1996-06-27 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88, após segundo empate foi rejeitada Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, Gilberto Parca Madail (PSD)

1996-06-27 |  Discussão generalidade