Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 51/VII
Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas


Autoria
Autor: Governo
1996-06-27 |  Entrada

1996-07-01 |  Admissão

1996-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 1996.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.07.04
     

1996-07-02 |  Anúncio

1996-07-03 |  Publicação
1996-07-05 |  Discussão generalidade
1996-07-12 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.07.12
     

1997-06-26 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS

1997-06-26 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 86, avocados os artº 38º, 46º nº2, 48º e 114º do texto final e rejeitadas propostas de alteração Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

1997-07-17 |  Envio para promulgação

1997-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Obs: JURISDICAO ADMINISTRATIVA / LEI ORGANICA LEI-QUADRO

1997-08-01 |  Promulgação

1997-08-05 |  Referenda

1997-08-11 |  Envio INCM

1997-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 98/1997 Título: Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas [DR I série A N.º196 1997.08.26]