VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA A LEI DE BASES DO TRIBUNAL DE CONTAS
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 51
Reunião plenária de:
1996-07-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 51/VII/1
Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
MINISTRO DAS FINANCAS (SOUSA FRANCO) TRIBUNAL DE CONTAS
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento