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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA A LEI DE BASES DO TRIBUNAL DE CONTAS
José Magalhães (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 51
Reunião plenária de: 1996-07-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 51/VII/1 Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: MINISTRO DAS FINANCAS (SOUSA FRANCO) TRIBUNAL DE CONTAS
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento