VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA A LEI DE BASES DO TRIBUNAL DE CONTAS
Sousa Franco (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 51
Reunião plenária de:
1996-07-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 51/VII/1
Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NO DEBATE RESPONDE AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DOS DEPUTADOS LINO CARVALHO (PCP), ANTONIO LOBO XAVIER (CDS-PP), MANUELA FERREIRA LEITE (PSD) E JOSE MAGALHAES (PS) TRIBUNAL DE CONTAS
Tipo de Intervenção:
Intervenção