VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA A LEI DE BASES DO TRIBUNAL DE CONTAS
Lino de Carvalho (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 51
Reunião plenária de:
1996-07-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 51/VII/1
Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERPELA A MESA REFERINDO NAO TEREM SIDO ENVIADOS A ASSEMBLEIA OS VARIOS ANTE-PROJECTOS ANTECEDENTES DA PPL 51 TRIBUNAL DE CONTAS
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa