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Ratificação 24/VII/1
Decreto-lei n° 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado em especial pela rádios locais e regionais e pela imprensa regional



Autoria
1996-07-12 |  Entrada

1996-07-16 |  Admissão

1996-07-18 |  Anúncio

1996-07-20 |  Publicação
1996-10-10 |  Apreciação de Decreto-Lei
1996-10-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-10-31

  Envio do texto final: 1996-10-31
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-11-07 |  Votação final global

Votação em 1996-11-07 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)

1996-11-27 |  Envio para promulgação

1996-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como a coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional)

1996-12-06 |  Promulgação

1996-12-11 |  Referenda

1996-12-16 |  Envio INCM

1996-12-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/1996 Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei 84/96, de 29/06, define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial nas rádios locais e regionais e pela imprensa regional [DR I série A n.º 299/1996 1996.12.27]