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Decreto da Assembleia da República 61/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como a coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional)

Origem: Ratificação 24/VII/1

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