Título:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei 84/96, de 29/06, define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial nas rádios locais e regionais e pela imprensa regional
Publicação:
[DR I série A n.º 299/1996 1996.12.27]
Origem:
Ratificação 24/VII/1
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