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Lei 52/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei 84/96, de 29/06, define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial nas rádios locais e regionais e pela imprensa regional
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Publicação:
[DR I série A n.º 299/1996 1996.12.27]

Origem: Ratificação 24/VII/1

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