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Projeto de Lei 220/VII/1
Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113° do Código de Processo Penal.



Autoria
1996-10-09 |  Entrada

1996-10-11 |  Admissão

1996-10-11 |  Anúncio

1996-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-28

  Envio do texto final: 1998-01-28
Autores do Parecer
Joaquim Sarmento (PS)
     

1996-10-12 |  Publicação
1998-02-11 |  Discussão generalidade
1998-02-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-02-12 na Reunião Plenária n.º 40 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD