1996-10-09 |
Entrada
1996-10-11 |
Admissão
1996-10-11 |
Anúncio
1996-10-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-28
Envio do texto final: 1998-01-28
1996-10-12 |
Publicação
1998-02-11 |
Discussão generalidade
1998-02-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-02-12 na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1998-02-12 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24