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Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
NOTIFICACAO EM PROCESSO PENAL E NOTIFICACOES JUDICIAIS
Joaquim Sarmento (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 220/VII/1; PJL n.º 225/VII/1
Reunião plenária de: 1998-02-11
Tipo de Atividade: PJL n.º 220/VII/1; PJL n.º 225/VII/1
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: ART113 - CODIGO DE PROCESSO PENAL LEI ORGANICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS GNR PSP RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DOS DEPUTADOS CALVAO DA SILVA (PSD) E CARLOS ENCARNACAO (PSD).
Tipo de Intervenção: Intervenção