VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
NOTIFICACAO EM PROCESSO PENAL E NOTIFICACOES JUDICIAIS
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 220/VII/1; PJL n.º 225/VII/1
Reunião plenária de:
1998-02-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 220/VII/1; PJL n.º 225/VII/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
ART113 - CODIGO DE PROCESSO PENAL RESPONDE AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO CALVAO DA SILVA (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção