Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto
Obs:
INFORMATICA ACESSO A INFORMACAO / ACTO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRACAO PUBLICA / BASE DE DADOS / DECISAO