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Projeto de Lei 278/VII/2
Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da administração pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n° 26/94 de 19 de Agosto.



Autoria
1997-02-18 |  Entrada

1997-02-18 |  Admissão

1997-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-03-19

  Envio do texto final: 1997-03-19
Autores do Parecer
Calvão da Silva (PSD)
     

1997-02-19 |  Anúncio

1997-02-20 |  Publicação
1997-03-20 |  Discussão generalidade
1997-03-20 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-03-20 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-03-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-22

  Envio do texto final: 1997-07-22
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-07-24 |  Votação final global

Votação em 1997-07-24 na Reunião Plenária n.º 101, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto
Obs: INFORMATICA ACESSO A INFORMACAO / ACTO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRACAO PUBLICA / BASE DE DADOS / DECISAO

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-25 |  Promulgação

1997-08-28 |  Referenda

1997-08-29 |  Envio INCM

1997-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 104/1997 Título: Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei nº 26/94, de 19 de Agosto [DR I série A n.º 212/1997 1997.09.13]