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Decreto da Assembleia da República 165/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto
Observações: INFORMATICA ACESSO A INFORMACAO / ACTO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRACAO PUBLICA / BASE DE DADOS / DECISAO

Origem: Projeto de Lei 278/VII/2

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