VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
TRANSPARENCIA ACTOS ADM PUBLICA (SITAAP): CRIACAO SISTEMADE INFORMACAO
Calvão da Silva (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 278-PS
Reunião plenária de:
1997-03-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 278/VII/2
Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da administração pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n° 26/94 de 19 de Agosto.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
SITAAP . RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO JOSE MAGALHAES (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção