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Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
TRANSPARENCIA ACTOS ADM PUBLICA (SITAAP): CRIACAO SISTEMADE INFORMACAO
José Magalhães (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 278-PS
Reunião plenária de: 1997-03-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 278/VII/2 Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da administração pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n° 26/94 de 19 de Agosto.
Fase da Sessão: POD
Observações: SITAAP APRESENTACAO DO PROJECTO EM NOME DO GRUPO PARLAMENTAR DO PS. RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO FILIPE (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção