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Proposta de Resolução 55/VII/2
Aprova, para ratificação, o acordo sobre privilégios e imunidades assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997.



Autoria
Autor: Governo
1997-04-22 |  Entrada

1997-04-22 |  Admissão

1997-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-30
Autores do Parecer
Nuno Abecasis (CDS-PP)
     

1997-04-23 |  Anúncio

1997-04-24 |  Publicação
1998-03-13 |  Apreciação
1998-03-19 |  Votação global

Votação em 1998-03-19 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1998-05-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997.
Obs: ACORDO INTERNACIONAL / MIGRACAO CIM / ESTATUTO JURIDICO / ISENCAO FISCAL / ORGANIZACAO INTERNACIONAL / PROTECCAO DIPLOMATICA

1998-05-04 |  Envio ao Presidente da República

1998-05-05 |  Envio INCM

1998-06-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997 [DR I série A n.º 136/1998 1998.06.16]