Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997.
Obs:
ACORDO INTERNACIONAL / MIGRACAO CIM / ESTATUTO JURIDICO / ISENCAO FISCAL / ORGANIZACAO INTERNACIONAL / PROTECCAO DIPLOMATICA