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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997.
Observações: ACORDO INTERNACIONAL / MIGRACAO CIM / ESTATUTO JURIDICO / ISENCAO FISCAL / ORGANIZACAO INTERNACIONAL / PROTECCAO DIPLOMATICA

Origem: Proposta de Resolução 55/VII/2

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