Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997
Publicação:
[DR I série A n.º 136/1998 1998.06.16]
Origem:
Proposta de Resolução 55/VII/2
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