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Resolução da Assembleia da República 30/1998
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 136/1998 1998.06.16]

Origem: Proposta de Resolução 55/VII/2

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