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Decreto da Assembleia da República 161/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão)
Observações: PROPRIEDADE DE BENS LINGUA PORTUGUESA / NACIONAL DAS COMUNIDADES LICENCA COMERCIAL / MEIOS DE COMUNICACAO PRIVADOS / PROGRAMA SOCIEDADE ANONIMA

Origem: Proposta de Lei 91/VII/2

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