Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio público a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público
Obs:
CODIGO DAS EXPROPRIACOES / EXPROPRIACAO / INVESTIMENTO PUBLICO / APROVEITAMENTO HIDRAGRICOLA / AUTORIZACAO LEGISLATIVA / INDEMNIZACAO /