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Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR REGIMES ESPECIAIS APLICAVEIS ASEXPROPRIACOES NECESSARIAS A REALIZACAO DO EMPREENDIMENTO, EA ACCOES ESPECIFICAS DE EXECUCAO DESTE PROJECTO DE INVESTIMENTO PUBLICO
Carlos Zorrinho (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 101
Reunião plenária de: 1997-07-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 101/VII/2 Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento, e a acções especificas de execução deste projecto de investimento público.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: ALQUEVA ALDEIA DA LUZ
Tipo de Intervenção: Intervenção