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Decreto da Assembleia da República 177/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio público a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público
Observações: CODIGO DAS EXPROPRIACOES / EXPROPRIACAO / INVESTIMENTO PUBLICO / APROVEITAMENTO HIDRAGRICOLA / AUTORIZACAO LEGISLATIVA / INDEMNIZACAO /

Origem: Proposta de Lei 101/VII/2

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