VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR REGIMES ESPECIAIS APLICAVEIS ASEXPROPRIACOES NECESSARIAS A REALIZACAO DO EMPREENDIMENTO, EA ACCOES ESPECIFICAS DE EXECUCAO DESTE PROJECTO DE INVESTIMENTO PUBLICO
Lino de Carvalho (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 101
Reunião plenária de:
1997-07-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 101/VII/2
Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento, e a acções especificas de execução deste projecto de investimento público.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
ALQUEVA ALDEIA DA LUZ
Tipo de Intervenção:
Intervenção