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Proposta de Lei 112/VII/2
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.



Autoria
Autor: Governo
1997-05-22 |  Entrada

1997-05-25 |  Admissão

1997-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1997-05-28 |  Anúncio

1997-05-31 |  Publicação
1997-12-19 |  Retificação da iniciativa
1998-03-05 |  Discussão generalidade
1998-03-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-03-12 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1998-03-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29

  Envio do texto final: 1998-06-29
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1998-06-30 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, avocação dos artº 9º, 12º, 20º e 35º - aprovadas propostas de alteração a estes artigos Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-06-30 |  Votação final global

Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, texto final Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PEV
Abstenção:PCP
A Favor: PS

1998-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo
Obs: URBANISMO PLANEAMENTO REGIONAL LEI-QUADRO

1998-07-14 |  Envio para promulgação

1998-07-28 |  Promulgação

1998-07-30 |  Referenda

1998-08-03 |  Envio INCM

1998-08-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/1998 Título: Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo [DR I série A n.º 184/1998 1998.08.11]