Proposta de Lei 112/VII/2
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.
Autor: Governo
1997-05-22 |
Entrada
1997-05-25 |
Admissão
1997-05-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do texto final:
1997-05-28 |
Anúncio
1997-05-31 |
Publicação
1997-12-19 |
Retificação da iniciativa
1998-03-05 |
Discussão generalidade
Artur Torres Pereira (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
Joaquim Matias (PCP)
,
Manuel Jorge Goes (PS)
,
Claudio Monteiro (PS)
,
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
,
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
,
Álvaro Amaro (PSD)
,
,
Álvaro Amaro (PSD)
,
Silva Marques (PSD)
,
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
,
Joaquim Matias (PCP)
,
Artur Torres Pereira (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
,
Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)
,
Nuno Abecasis (CDS-PP)
1998-03-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-03-12 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
1998-03-12 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29
Envio do texto final: 1998-06-29
1998-06-30 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, avocação dos artº 9º, 12º, 20º e 35º - aprovadas propostas de alteração a estes artigos
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1998-06-30 |
Votação final global
Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, texto final
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PEV
Abstenção:PCP
A Favor: PS
1998-07-09 |
Decreto (Publicação)
1998-07-14 |
Envio para promulgação
1998-07-28 |
Promulgação
1998-07-30 |
Referenda
1998-08-03 |
Envio INCM
1998-08-11 |
Lei (Publicação DR)
Lei 48/1998
Título:
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
[DR I série A n.º 184/1998 1998.08.11]