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Proposta de Lei 117/VII/2
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.



Autoria
Autor: Governo
1997-06-06 |  Entrada

1997-06-11 |  Admissão

1997-06-11 |  Anúncio

1997-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-19

  Envio do texto final: 1998-02-19
Autores do Parecer
Antão Ramos (PS)
     

1997-06-12 |  Publicação
1998-02-19 |  Discussão generalidade
1998-02-20 |  Discussão generalidade
1998-03-05 |  Discussão generalidade
1998-03-05 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-03-05 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-03-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-23

  Envio do texto final: 1998-06-23
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-06-26 |  Votação final global

Votação em 1998-06-26 na Reunião Plenária n.º 85, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal
Obs: SANCAO PENAL ACESSO A INFORMACAO / CENTRO DE IDENTIFICACAO CIVIL E CRIMINAL / DIRECCAO GERAL DOS SERVICOS JUDICIARIOS / SERVICOS DOS REGISTOS E DO BASE DE DADOS

1998-07-31 |  Promulgação

1998-08-06 |  Referenda

1998-08-11 |  Envio INCM

1998-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57/1998 Título: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal [DR I série A n.º 189/1998 1998.08.18]