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Proposta de Lei 124/VII
Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (lei n°1/90,de 13 de Janeiro, na redacção dada pela lei n°19/96,de 25 de Junho) previsto no decreto-lei n°67/97,de 3 de Abril.


Autoria
Autor: Governo
1997-06-19 |  Entrada

1997-06-23 |  Admissão

1997-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
Data de nomeação: 1997.06.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.07.17
     

1997-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
João Carlos da Silva (PS)
Data de nomeação: 1997.06.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.07.18
     

1997-06-25 |  Anúncio

1997-06-26 |  Publicação
1997-07-18 |  Discussão generalidade
1997-07-31 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1997-07-31 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1997-07-31 |  Discussão especialidade
1997-07-31 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1997-07-31 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
António Braga (PS)
Data de nomeação: 1997.07.18
     

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96. de 25 de Junho) previsto no Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril
Obs: FISCALIDADE / SOCIEDADE ASSOCIACAO DESPORTIVA / DEDUCAO FISCAL / DESPORTO / ISENCAO FISCAL / DESPORTO PROFISSIONAL

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-25 |  Promulgação

1997-08-28 |  Referenda

1997-08-29 |  Envio INCM

1997-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 103/1997 Título: Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei nº 19/96,de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei nº 67/97, de 3 de Abril [DR I série A N.º212 1997.09.13]