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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96. de 25 de Junho) previsto no Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril
Observações: FISCALIDADE / SOCIEDADE ASSOCIACAO DESPORTIVA / DEDUCAO FISCAL / DESPORTO / ISENCAO FISCAL / DESPORTO PROFISSIONAL

Origem: Proposta de Lei 124/VII/2

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