Alterações ao decreto-lei n° 100/84,de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias).
1997-06-18 |
Entrada
1997-06-20 |
Admissão
1997-06-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-02
Envio do texto final: 1997-07-02
1997-06-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-02
Envio do texto final: 1997-07-02
1997-06-25 |
Anúncio
1997-06-26 |
Publicação
1997-06-26 |
Despacho admissibilidade PAR
1997-07-02 |
Discussão generalidade
,
Luís Sá (PCP)
,
Macário Correia (PSD)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
Pedro Feist (CDS-PP)
,
Luís Sá (PCP)
,
Júlio Faria (PS)
,
Álvaro Amaro (PSD)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
,
Artur Torres Pereira (PSD)
,
,
Manuel Monteiro (CDS-PP)
,
,
,
Artur Torres Pereira (PSD)
,
Manuel Monteiro (CDS-PP)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
Artur Torres Pereira (PSD)
,
Manuel Monteiro (CDS-PP)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
Pedro Feist (CDS-PP)
,
Nuno Abecasis (CDS-PP)
,
,
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
,
Manuela Ferreira Leite (PSD)
,
Teresa Patrício Gouveia (PSD)
,
Ferreira Ramos (CDS-PP)
,
Luís Sá (PCP)
,
Manuela Ferreira Leite (PSD)
,
,
Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)
,
Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)
,
Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)
,
Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)
,
Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)
1997-07-03 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-07-03 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, PSD
A Favor: CDS-PP
1997-07-03 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-02
Envio do texto final: 1999-07-02
1997-07-14 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final:
1999-07-02 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Votação artigo a artigo. Texto final.
Aprovado
1999-07-02 |
Votação final global
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final.
Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
1999-07-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-29 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-11 |
Decreto (Publicação)
1999-08-23 |
Envio para promulgação
1999-09-03 |
Promulgação
1999-09-09 |
Referenda
1999-09-13 |
Envio INCM
1999-09-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 169/1999
Título:
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
[DR I série A n.º 219/1999 1999.09.18]