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Projeto de Lei 387/VII
Alterações ao decreto-lei n° 100/84,de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias).


Autoria
1997-06-18 |  Entrada

1997-06-20 |  Admissão

1997-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Júlio Faria (PS)
Data de nomeação: 1997.06.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.07.02
     

1997-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1997.06.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.07.02
     

1997-06-25 |  Anúncio

1997-06-26 |  Publicação
1997-06-26 |  Despacho admissibilidade PAR
1997-07-02 |  Discussão generalidade

1997-07-03 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PS, PSD
A Favor: CDS-PP

1997-07-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1997.07.03
     

1997-07-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-07-02 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto final. Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 102, Votação artigo a artigo. Texto final. Aprovado

1999-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

1999-08-23 |  Envio para promulgação

1999-09-03 |  Promulgação

1999-09-09 |  Referenda

1999-09-13 |  Envio INCM

1999-09-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 169/1999 Título: Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias [DR I série A N.º219 1999.09.18]