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Proposta de Lei 111/VII/2
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.



Autoria
Autor: Governo
1997-05-22 |  Entrada

1997-05-25 |  Admissão

1997-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Artur Torres Pereira (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.07.02
     

1997-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Queiró (CDS-PP)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.07.02
     

1997-05-28 |  Anúncio

1997-05-31 |  Publicação
1997-07-02 |  Discussão generalidade

1997-07-03 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-07-03 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

1997-07-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1997-07-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, ARTIGO A ARTIGO (TEXTO FINAL) Aprovado

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1999-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais
Obs: COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / MUNICIPIO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA ADMINISTRACAO LOCAL / DESCENTRALIZACAO / REGIAO

1999-08-23 |  Envio para promulgação

1999-08-31 |  Promulgação

1999-09-02 |  Referenda

1999-09-07 |  Envio INCM

1999-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 159/1999 Título: Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais [DR I série A n.º 215 1999.09.14]