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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTARQUIAS LOCAIS: LEI QUADRO DE ATRIBUICOES E COMPETENCIAS
Pimenta Dias (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 387-CDS-PP
Reunião plenária de: 1999-07-02
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 387/VII/2 Alterações ao decreto-lei n° 100/84,de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias).
Fase da Sessão: POD
Observações: EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL DL100/84
Tipo de Intervenção: Declaração de voto