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Projeto de Lei 333/VII/2
Atribuições das associações de municípios de direito público e competências dos seus órgãos.



Autoria
1997-04-30 |  Entrada

1997-04-30 |  Admissão

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1997-05-07 |  Anúncio

1997-05-08 |  Publicação
1997-07-02 |  Discussão generalidade

1997-07-03 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-07-03 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD