Título:
Altera a Lei nº 5/95,de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas
Publicação:
[DR I série A n.º 184/1998 1998.08.11]
Origem:
Proposta de Lei 130/VII/2
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