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Lei 49/1998
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei nº 5/95,de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas
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Publicação:
[DR I série A n.º 184/1998 1998.08.11]

Origem: Proposta de Lei 130/VII/2

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