Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 257/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas
Observações: SEGURANCA PUBLICA DOCUMENTO DE IDENTIDADE / ESTATUTO JURIDICO / FORCA PARAMILITAR / ATENTADO A SEGURANCA DO ESTADO / POLICIA / VIGILANCIA MARITIMA

Origem: Proposta de Lei 130/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...