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Proposta de Lei 143/VII/2
Enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1997-09-26 |  Entrada

1997-09-30 |  Admissão

1997-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-06
Autores do Parecer
Teixeira Dias (PS)
     

1997-10-02 |  Anúncio

1997-10-04 |  Publicação
1998-10-14 |  Discussão generalidade
1998-10-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-10-14 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Lemos Damião (Indep)
Ausência: PEV

1998-10-14 |  Discussão especialidade
1998-10-14 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-10-14 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)
Ausência: PEV

1998-10-14 |  Votação final global

Votação em 1998-10-14 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Lemos Damião (Indep)
Ausência: PEV

1998-10-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1998-11-06 |  Envio para promulgação

1998-11-10 |  Promulgação

1998-11-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Obs: POLITICA ORCAMENTAL ACORES / ELABORACAO DO ORCAMENTO / ORCAMENTO REGIONAL

1998-11-12 |  Referenda

1998-11-17 |  Envio INCM

1998-11-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 79/1998 Título: Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores [DR I série A n.º 272/1998 1998.11.24]